O vereador Coronel Meira (Novo) protocolou nesta sexta-feira (27) junto ao presidente da Comissão de Concessão da Prefeitura de Bauru, Cristiano Zamboni, uma representação na qual pede a impugnação do edital de concessão de esgoto e drenagem aberto pelo município.
No documento, Meira, que também é advogado, afirma que “não há justificativa jurídica para a definição do vencedor da concorrência por nota técnica com pontuação subjetiva”.
A representação contra o edital na esfera administrativa também argumenta que “o governo deveria excluir a pontuação por nota ou inverter a fase do processo, habilitando, primeiro, as empresas aptas a disputar o contrato bilionário de cerca de R$ 3,6 bilhões por pelo menos 30 anos, para, na etapa final, declarar o vencedor quem oferecer a menor tarifa para tratar o esgoto e realizar as obras de drenagem na avenida Nações Unidas”.
Meira também solicita, com base na lei, que sejam informados quem foram os engenheiros, advogados e economistas que assinaram o Estudo de Viabilidade Técnica e Financeira da concessão (EVTE). O vereador ressalta que essa informação é essencial para evitar conflito de interesses.
O governo Suéllen Rosim (PSD) já sinalizou que tende a rejeitar representações contra o edital de concessão do esgotamento sanitário e drenagem da avenida Nações Unidas. Se isso acontecer, o assunto deverá seguir para outros órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado de São (TCE-SP) e, posteriormente, até à Justiça.
