O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na sessão desta quarta-feira, 12, o prazo de 90 dias para o Ministério dos Transportes elaborar para cinco concessões de ferrovias, próximas do fim contratual, os respectivos planos de ação para a “continuidade da prestação do serviço público e a preservação do patrimônio ferroviário”.
Foi votada nesta quarta-feira uma representação sobre as malhas Sul, Centro-Atlântica, Transnordestina, Oeste e Tereza Cristina. Os contratos de 30 anos estão perto do encerramento e, conforme avaliação apresentada na sessão, não há decisão sobre os rumos de cada concessão.
“Como primeira alternativa, o MT Ministério buscaria prorrogar os cinco contratos de concessão com empresas com histórico reiterado de inadimplência contratual e abandono de trechos ferroviários. Alguns dos referidos contratos são objeto de avaliações que podem acarretar a declaração de caducidade”, apontou o relator, ministro Jorge Oliveira.
Foi determinada a autuação de processos administrativos para cinco concessões de ferrovias próximas do fim contratual. Os planos de ação deverão ser tratados com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Infra S.A. Eles precisam conter descrição de etapas, a definição de prazos e a indicação dos responsáveis pelas ações necessárias para responder ao término iminente dos contratos.
O Ministério dos Transportes também deverá realizar estudos e propor ações sobre os “riscos associados” aos processos de prorrogação, relicitação ou nova licitação das malhas. No processo decisório, a pasta comandada por Renan Filho e a ANTT precisam, obrigatoriamente, levar em consideração o histórico de cumprimento das metas de produtividade e segurança, bem como a inadimplência e o alto índice de abandono de trechos ferroviários.
O Tribunal de Contas determinou a avaliação de todos os requisitos que possam “desaconselhar” a continuidade das atuais operações das concessionárias, bem como outras questões, como a maior dificuldade de entrada de novos agentes de mercado no setor ferroviário.
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