O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concedeu um prazo de 10 dias para as Prefeituras paulistas prestarem informações sobre as emendas parlamentares recebidas dos governos Federal e Estadual mediante “transferências especiais”. O prazo, improrrogável, vencerá no próximo dia 19 de outubro.
A fim de garantir maior transparência e controle sobre essas transferências especiais, os gestores municipais deverão prestar, por questionário, informações detalhadas sobre a arrecadação e a destinação dos recursos recebidos via emendas parlamentares.
O não envio das respostas no prazo poderá implicar em sanções previstas na legislação vigente, segundo o TCESP. Os municípios deverão informar dados de todas as transferências repassadas desde a criação da modalidade até a data de 31 de agosto deste ano.
