O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve na manhã desta quarta-feira (12) a decisão que mandou o governo Suéllen Rosim (PSD) suspender o edital que concede o sistema de esgoto de Bauru à iniciativa privada.
A decisão do órgão fiscalizador saiu após uma representação formulada pela Aegea, uma das três maiores companhias de saneamento do Brasil.
O TCE também estendeu os efeitos da paralisação sobre o certame a uma segunda impugnação, esta apresentada pelo advogado e ex-vereador Coronel Meira (Novo).
Na mesma decisão, o conselheiro Renato Martins Costa, relator do caso na Corte, dá 10 dias para que a Prefeitura de Bauru encaminhe esclarecimentos a respeito de pontos contra os quais a Aegea alegou em sua representação.
A gigante do saneamento diz que há mais de sete irregularidades que maculam a concorrência pública que define o futuro do esgoto em Bauru num contrato que vai superar os R$ 3,6 bilhões em 30 anos, prazo inicial da concessão.
Segundo a Aegea, o critério adotado pela prefeitura no âmbito do procedimento licitatório está errado. Pelo atual modelo, leva o contrato aquele que apresentar o menor preço somado à melhor técnica de execução contratual. Isso, porém, tem sido questionado à luz do argumento de que a concessão do sistema de esgoto mira ao fim o tratamento dos afluentes – independentemente da técnica a ser empregada no meio do caminho.
A Aegea também critica critérios de julgamento, exigências que considera desproporcionais, problemas com relação à estrutura tarifária da concessão e outros pontos com os quais manifestou divergência.
Critérios de técnica e preço juntos, argumenta, são voltados a contratos que envolvam “inovação tecnológica ou qualquer peculiaridade [semelhante]”. A empresa afirma também que a concessão pode atrair empreiteiras em vez de empresas especializadas em saneamento básico – o que esvaziaria o próprio objeto da licitação.
