O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) suspendeu, liminarmente, o edital de credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em gerir as escolas da rede de educação pública, aberto entre agosto e setembro deste ano e batizado pelo governo Romeu Zema (Novo) de Projeto Somar.
A representação pedindo a suspensão foi feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Segundo ela, a transferência da gestão para o terceiro setor “nada mais é do que a privatização da educação pública no estado, tanto da gestão quanto da questão pedagógica”. O pedido de suspensão foi protocolado no último dia 16 de outubro e, nesta quarta-feira (30/10), foi acatado pelo pleno do TCE, que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.
Em seu parecer, ele destaca que o edital traz um “ambiente de incertezas”, uma vez que não há no texto limite quanto à proporção e ao alcance da utilização dessa parceria com a iniciativa privada. Terrão afirmou ainda que o edital prevê a possibilidade da completa delegação da atividade pedagógica do ensino público, em todas as suas etapas, para a iniciativa privada, usurpando a responsabilidade do estado.
