A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para incentivar o uso de tecnologias de aproximação em geral e PIX para o pagamento de tarifa de ônibus urbanos, trem e metrô.
Para isso, de acordo com a Agência Câmara, nesta sexta-feira, 06 de dezembro de 2024, a proposta quer alteração da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) para estabelecer a diretriz de incentivo ao pagamento por aproximação da tarifa do transporte público coletivo.
Atualmente, lei já tem como diretriz o incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Neto Carletto (PP-BA), ao Projeto de Lei 4233/23, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O projeto original instituía o pagamento das passagens – seja de ônibus, trem, metrô ou balsa – por meio de PIX e código eletrônico QR.
O deputado Neto Carletto, no entanto, destacou que o gerenciamento dos transportes coletivos urbanos cabe às cidades e dos suburbanos, intermunicipais e metropolitanos cabe aos Estados, de acordo com a Constituição.
Por isso, uma lei federal que estabeleceria a obrigação seria inconstitucional.
Entretanto, a Câmara pode editar uma lei ou alteração de uma lei já existente, para criar diretrizes que norteiem as regras locais.
