Em mais uma vitória para a proteção animal, a Alesp aprovou esta semana o Projeto de Lei 885/24, de autoria do deputado estadual Ricardo França. A proposta, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em creches e hotéis para animais de estimação, permitirá que tutores acompanhem seus pets remotamente e em tempo real, prevenindo casos de maus-tratos e garantindo maior segurança e transparência no serviço.
O texto aprovado prevê que as câmeras deverão ser instaladas nas dependências internas e externas desses estabelecimentos, em locais que permitam a visualização completa dos espaços comuns, incluindo áreas de alimentação, recreação e alojamento dos animais. O diferencial do projeto é que as imagens capturadas deverão ser disponibilizadas em tempo real, via acesso remoto, para os tutores dos animais.
Na prática, isso significa que o tutor poderá acompanhar pelo celular como seu pet está sendo tratado enquanto estiver hospedado nesses locais. Além disso, as imagens ficarão gravadas e poderão ser usadas pelas autoridades na investigação de casos de maus-tratos, garantindo que os responsáveis sejam devidamente punidos.
Com a nova lei, caberá aos estabelecimentos: 1) Informar aos tutores, no ato da contratação do serviço, sobre a disponibilidade do sistema de monitoramento; 2) Disponibilizar instruções claras e de fácil acesso sobre o procedimento para acesso remoto às imagens; 3) Assegurar a qualidade e estabilidade da transmissão da imagem.
A aprovação deste projeto ocorre em um momento de importantes conquistas para a causa animal no estado. Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto que proíbe o confinamento e o acorrentamento inadequado de cães e gatos, com multas que podem chegar a R$ 37 mil para quem descumprir as regras.
O projeto agora segue para sanção do Governador Tarcísio de Freitas. Após sancionado, os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias para se adequarem às novas regras.
Fonte: Alesp
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