Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Mais de mil Municípios com população de até 50 mil habitantes e que tiveram propostas selecionadas no programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) devem incluí-las na plataforma Transferegov até o dia 10 de dezembro. A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é reforçada após a entidade receber vários questionamentos dos gestores em razão da publicação da Portaria 1.310/2024 e da obrigatoriedade dos Municípios regularizarem suas pendências no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) antes de incluir as propostas na mencionada plataforma.
Vale lembrar que os Municípios com algum tipo de pendência no SNHIS não ficam impedidos de incluir as propostas selecionadas na Transferegov. Isso ocorre porque a edição da Resolução 60/2024 ampliou o prazo para que os Entes locais possam resolver suas pendências no Sistema de Habitação até janeiro de 2027.
Para realizar o procedimento de inclusão e complementações das propostas, o gestor deve seguir as orientações constantes nos manuais de operacionalização do Transferegov, módulo Discricionárias e Legais do portal. Todas as orientações detalhadas, manuais e portarias pertinentes podem ser acessadas na Plataforma Êxitos, dentro do Conteúdo Exclusivo da CNM. A ferramenta está disponível para os Municípios filiados à Confederação e com contribuições em dia com o movimento municipalista. Acesse aqui. Outras informações sobre a regularização no SNHIS podem ser conferidas aqui.
Dezoito municípios da região com até 50 mil habitantes foram selecionados pelo programa MCMV: Areiópolis (25); Balbinos (25); Bariri (40); Barra Bonita (50); Duartina (25); Garça (50); Guaimbê (25); Iacanga (25); Itapuí (25); Júlio Mesquita (25); Pederneiras (50); Pirajui (25); Presidente Alves (25); Promissão (50); Sabino (25); São Manuel (50) e Torrinha (25).
