O Ministério Público (MP) de Bauru afirmou na tarde desta quinta-feira (16) não ver impedimentos, ao menos neste primeiro momento, na nomeação de Lúcia Rosim, mãe da prefeita Suéllen Rosim (PSD), à Secretaria de Assistência Social.
A manifestação, assinada pelo promotor Henrique Varonez, veio após uma ação popular ajuizada pelo vereador Luiz Eduardo Borgo (Novo), que pede a suspensão da indicação já em caráter liminar. O ex-vereador Coronel Meira (Novo) assina a peça como advogado. A Justiça ainda não proferiu decisão.
A ação afirma que o ato de nomeação de Lúcia à titularidade da pasta fere princípios constitucionais e que uma lei municipal proíbe a indicação de parentes a cargos de confiança na administração.
Para o MP, porém, há diferenças entre as funções de confiança e aquelas exercidas por agentes políticos – como são denominados cargos de secretário, por exemplo, ou, por equivalência, ministro de Estado.
“Em superficial análise, suficiente para o presente momento, os agentes políticos não estão na mesma categoria dos servidores públicos que ocupam cargos de confiança, e para os primeiros, não existe a vedação explicita ou expressa”, pontua parecer de Varonez.
“A partir deste entendimento, existem inúmeros julgados do Supremo Tribunal Federal, permitindo a nomeação de parentes em linha reta, para cargos políticos, dentre os quais, por similaridade aos de ministro de Estado ou de secretários estaduais, estão os de secretário municipal”, acrescenta.
