MATRA APONTA FALTA DE CAPACIDADE DA AMAE E PEDE SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE SANEAMENTO EM MARÍLIA
Fonte: Portal Giro Marília
Recursos judiciais da Matra (Marília Transparente) aponta falta de capacidade técnica da Amae e pede a suspensão da concessão de saneamento em Marília.
O recurso, em embargos de declaração, aponta omissões do Tribunal de Justiça, em decisão que negou o pedido de suspensão da concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM).
A Matra move desde fevereiro deste ano, uma ação civil pública, apontando irregularidades na criação e na estruturação da (AMAE).
De acordo com o estudo do Departamento Jurídico da Matra, o Tribunal reconheceu regularidade formal da criação da AMAE, mas não abordou série de argumentos.
Falta de capacidade técnica
São situações que questionam a capacidade técnica da Agência para desempenhar suas funções de acordo com as exigências da legislação federal. Veja os argumentos da Amae.
Ausência de estrutura adequada
“O modelo organizacional da AMAE não prevê uma diretoria colegiada ou conselho diretor. É algo fundamental para o equilíbrio e a imparcialidade das deliberações e requisitos básicos para uma autarquia reguladora”, apontou a Matra.
Mandato insuficiente
“Apenas o Comissário Geral tem mandato de quatro anos. Não atende ao prazo mínimo de cinco anos estipulado pela lei federal para dirigentes de autarquias especiais. Os demais membros são de livre nomeação e exoneração. Não assegura a estabilidade e a independência de decisão, conforme determina a legislação federal”, acrescentou.
Ausência de Procuradoria, Ouvidoria e Auditor
“Esses órgãos são fundamentais para a efetiva prestação de contas ao público, conforme determina a Lei nº 9.986/2000.
