A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunicou o Ministério da Cultura que atuará pela derrubada dos trechos da Medida Provisória (MP) 1.274/2024 que alteram pontos centrais na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). A MP elimina o cronograma anual de repasses e retira a obrigação de repassar R$ 3 bilhões ao ano até 2028, o que pode reduzir a verba para os Estados e municípios nos próximos anos.
Ao alterar a Lei, a União manteve o montante previsto inicialmente na Pnab, que somava R$ 15 bilhões. A CNM destaca, porém, que, ao retirar o cronograma de R$ 3 bilhões ao ano, o governo federal não estabelece planejamento de longo prazo para concluir a transferência do recurso aos Estados e municípios e nem garante a manutenção dos investimentos atuais.
Nesse sentido, um dos pontos que a CNM expõe ao Ministério da Cultura é o parágrafo 5° do artigo 6°, que fala da previsão anual de programação orçamentária de até R$ 3 bilhões para a Pnab. O termo “até” é questionado pela entidade, justamente por não garantir o repasse integral por ano, podendo resultar em repasses inferiores ao que era previsto.
As mudanças na Lei Aldir Blanc ocorrem no contexto do pacote fiscal e de revisão de gastos do governo federal, mas os motivos apresentados são contestados pela CNM. O argumento de ineficiência e baixa execução dos recursos em 2024 é questionado pela entidade municipalista, que reforça a falta de cronograma de execução apropriado, o que ocasionou em insegurança jurídica em ano eleitoral.
