O juiz Jair Antonio Pena Júnior, da 1.ª Vara Criminal de Bauru, reconheceu nesta quinta-feira (13) a incompetência da Justiça Estadual para deliberar sobre os desvios de verba na Apae Bauru – pivô de um escândalo que ganhou repercussão nacional. O magistrado determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em Bauru.
A medida atende a um pedido dos advogados Alisson Caridi e Jorge Galli, que lideram a defesa dos familiares da secretária-executiva Claudia Lobo e do ex-marido dela. A medida não afeta o processo sobre o homicídio de Claudia Lobo e abrange somente as investigações relacionadas à movimentação suspeita dos recursos dentro da instituição.
Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos dos advogados de que a Apae Bauru possuía convênios com o governo federal e que, nesse aspecto, há interesse direto da União sobre o resultado das apurações.
“Ainda que se alegue que a análise parcial das contas da entidade não comprovaram, ainda, eventual malversação dos recursos federais, a só existência de convênio com a União, mediante a efetiva destinação de dinheiro para custeio das atividades desenvolvidas é causa suficiente para o deslocamento, ao menos a esta altura, da competência para a Justiça Federal”, afirma o magistrado.
Os advogados de defesa disseram que “não se trata de subterfúgio ou estratégia para prejudicar a investigação, mas somente de medida que assegura a realização do devido processo legal, tramitando nos órgãos competentes, segundo o que prevê a lei.
