De acordo com o Sebrae, o Brasil possui 11 milhões e meio de microempreendedores individuais, os MEIs, com registro ativo. Mais de 3 milhões e 200 mil criaram sua MEI no último ano e farão a primeira declaração anual, que já pode ser realizada por todos no site do Simples Nacional no portal do Ministério da Fazenda.
O prazo para o envio da Declaração Anual de Faturamento é até 31 de maio. Quem não fazer até este prazo, paga multa de pelo menos 50 reais. A declaração é simples: basta somar a receita bruta dos ganhos com a MEI no último ano, informar a existência ou não de funcionários e pronto. Confirme os dados, em seguida, e salve o recibo de entrega.
A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento ou em casos de baixa no CNPJ no último ano. Empreendedores que extrapolarem o limite de faturamento permitido do MEI, que é de 81 mil reais, serão desenquadrados da categoria para passar a recolher impostos como Simples Nacional.
E também vale destacar que o imposto mensal para MEI teve novo aumento para 2025. De 75,50 reais, valor do ano passado, foi pra 80,90 nas tarifas de 2025.
