Formada na sessão ordinária da última segunda-feira (03), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) realizou uma reunião extraordinária nesta quinta-feira (06/02) para dar celeridade à análise de projetos que começaram a tramitar na Câmara Municipal de Bauru no início desta semana. O objetivo é garantir que o plenário possa apreciá-los na segunda plenária do ano, marcada para o dia 10 de fevereiro.
O atual presidente da Comissão de Justiça é o vereador Mané Losila (MDB). Outros quatro parlamentares compõem o colegiado: André Maldonado (Progressistas), Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). Eles dividem a relatoria dos projetos.
Ao todo, deram entrada na última segunda-feira 13 projetos assinados pela prefeita Suéllen Rosim. Nove deles receberam parecer pela normal tramitação. Entre eles estão:
PL nº 07/2025 (processo nº 21/2025): dispõe sobre a restrição à circulação em ruas sem saída, vielas e ruas sem impacto no trânsito local | Relator: André Maldonado.
– PL nº 08/2025 (processo nº 22/2025): altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 7131, de 19 de outubro de 2018, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares, Policiais Civis e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Bauru | Relator: Pastor Pira (Podemos)
– PL nº 09/2025 (processo nº 23/2025) altera dispositivos da Lei nº 7578, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências | Relator: Edson Miguel (Republicanos)
– PL nº 14/2025 (processo nº 30/2025) autoriza o reajuste anual do vale-compra que trata a Lei nº 5323, de 26 de dezembro de 2005 | Relator: Edson Miguel (Republicanos)
