Nesta segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Bauru realiza a 3ª Sessão Ordinária de 2025. Reunidos no plenário a partir das 13h, os vereadores apreciarão quatro projetos de lei em primeira discussão.
Três projetos da prefeita Suéllen Rosim (PSD) estão na pauta. O PL nº 02/2025 autoriza a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) a doar bens móveis de sua propriedade classificados como antieconômicos e irrecuperáveis à Emdurb (processo nº 10/25).
O segundo projeto assinado pela prefeita é o PL nº 15/25 (processo nº 32/25). Ele autoriza o Poder Executivo a efetivar mediante Termo de Fomento repasse de recursos públicos municipais para 19 Organizações da Sociedade Civil do setor privado. No total, o valor repassado é de R$ 2.866.635,95.
Já o PL nº 17/25 autoriza a transposição de recursos e abertura da natureza de despesa no orçamento para o exercício de 2025, conforme a Lei nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (processo nº 40/25).
O quarto projeto que será apreciado pelo plenário é do vereador Junior Lokadora (Podemos). Ele altera e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4.271, de 29 de dezembro de 1997, que trata da isenção de IPTU (processo nº 54/24). Sobrestado por sete sessões ordinárias na plenária de 11 de novembro de 2024, o projeto propõe que fique isento do pagamento do imposto e demais taxas que incidem sobre imóveis residenciais “o munícipe cujos proventos líquidos não ultrapassem a 400 UFIRs, seja proprietário ou usufrutuário de um só imóvel e nele resida, sua construção tenha no máximo 100 (cem) metros quadrados, o que somente será concedida através de requerimento”. Através da inclusão de cinco incisos na lei, o PL também estipula que o benefício seja estendido àqueles que preencherem essas condições e sejam aposentados por invalidez; tenham completado 65 anos de idade; sejam beneficiários de programas sociais do governo, como o BPC, LOAS, CadÚnico ou semelhantes; possuam doença considerada grave; e possuam deficiência PCD.
