O novo presidente da Câmara de Bauru, Markinho Souza (MDB) informou a prefeita Suéllen Rosim (PSD) que 15 Projetos de Lei que deram entrada na Casa na legislatura anterior, durante os anos de 2023 e 2024, foram arquivados. De acordo com ele, as proposituras foram arquivadas com fundamento no artigo 107 da Resolução 263/90 do Regimento Interno da Câmara de Bauru.
Entre os PLs arquivados estão: o 80/23, que reestrura o quadro de cargos públicos de livre provimento em comissão e de função de confiança; o PL 99/23, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do Uso do Espaço do Recinto Mello Moraes para a realização de Feira Agropecuária com realização de show musical; e o PL 103/23, que autoriza o Poder Executivo a implementar em áreas públicas o Programa de Habitação denominado Lotes Sociais.
Também foram arquivados os Projetos de Lei que cria a Coordenadoria de Políticas para a Pessoa com Deficiência; o que estabelece a abertura de vias de circulação no Loteamento Núcleo Habitacional Fortunato Rocha Lima; e o PL 35/23, que dispõe sobre o horário de amamentação no âmbito da Administração Municipal.
