A Câmara de Bauru aprovou nesta segunda-feira (10) projeto do Executivo que amplia o valor do vale-compras aos servidores públicos dos atuais R$ 1.100,00 a R$ 1.400,00, colocando fim a essa discussão que começou ainda em 2024.
O PL sobre o vale-compra foi aprovado hoje sem grandes discussões, o que já era esperado pelos parlamentares desde o início da segunda sessão ordinária do ano.
O texto passou pelo crivo da Comissão de Justiça da Câmara na semana passada e foi liberado para votação na quinta-feira (6) em reunião extraordinária do colegiado depois que o relator, vereador Edson Miguel (Republicanos), se deu por satisfeito às respostas recebidas sobre um pedido de informações que havia feito.
O debate em torno da elevação do vale-compra do funcionalismo é travado desde o ano passado, quando a própria Câmara chegou a dar aval ao aumento do benefício a R$ 1.412,00 numa votação costurada pelo então vereador Coronel Meira (Novo).
Pouco depois de o texto ser aprovado em 2024, porém, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) foi ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para derrubar a norma. Ela argumentou que o Legislativo não poderia ter elevado o benefício em ano eleitoral e que a competência para apresentar projeto do gênero é do Poder Executivo.
O TJ concordou, declarou o aumento inconstitucional e retroagiu o valor do vale-compras à cifra anterior ao projeto de Meira – pouco mais de R$ 1.100,00.
