A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza a aplicação de 5% dos recursos estaduais da Educação para custeio de ações na área da Saúde. A PEC 9/2023, de autoria do Executivo, foi aprovada após votação em dois turnos (60×24 e 59×19).
O texto aprovado busca alterar o artigo 255 da Constituição Estadual, que determina que 30% da receita do Estado seja destinada para a Educação – 5% a mais do que determina a Constituição Federal.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Governo, a proposta se alinha ao mínimo federal voltado para o ensino e, assim, flexibiliza essa parcela ‘restante’ do Orçamento. Dentre os motivos destacados pelo Executivo, está o crescente gasto público com Saúde, resultado do envelhecimento da população paulista.
O texto da PEC ressalta, ainda, que esses 5% poderão ser utilizados por ambas as Pastas, tanto em gastos com educação, como para o financiamento de ações e serviços de saúde.
Tramitação
A proposta deu entrada na Casa em outubro de 2023 e, no período em que esteve em tramitação, foi pauta de onze sessões extraordinárias. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, foi necessária a aprovação do texto em dois turnos de votação com pelo menos 57 votos ‘Sim’.
A PEC 9/2023 foi aprovada em primeiro turno por 60 votos favoráveis contra 24 contrários e, em segundo turno, por 59 votos a 19. A Emenda Constitucional entrará em vigor assim que for publicada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
