Em sessão extraordinária realizada hoje, os deputados estaduais aprovaram por 60 a 11, a proposta de reformulação da estrutura e das atribuições das Agências Reguladoras Estaduais, responsáveis pela fiscalização dos serviços públicos transferidos para o setor privado. O projeto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas, autor da proposta.
O Projeto de Lei Complementar 35/2024 cria a SP-Águas, que nasce da transformação do atual DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) e também amplia o rol de atuação de outras duas agências estaduais: da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) e da Arsesp ( Agência Reguladora de Serviços Públicos no Estado de São Paulo).
De acordo com o Executivo, as alterações na legislação darão mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento as três agências. O texto aprovado foi aprimorado pelos parlamentares com a incorporação de mais de 40 emendas. Uma delas criou um Conselho Consultivo com 15 membros entre representantes dos consumidores, usuários dos serviços e deputados estaduais.
Em linhas gerais, a SP-Águas nasce para ser responsável pela fiscalização, controle e regulação de todas as formas de uso da água no estado, como abastecimento público, indústria, comércio, agricultura, geração de energia, entre outros. Com isso, a nova agência vai regular a captação de água tanto superficial (nascentes e mananciais) quanto subterrânea (poços artesianos), bem como a operação dos reservatórios de água.
