A Câmara Municipal de Bauru aprovou, por unanimidade, uma modificação em seu Regimento Interno que permite à Mesa Diretora retirar o regime de urgência na tramitação de Projetos de Lei (PL).
De autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), o Projeto de Resolução pode ser promulgado pela Mesa Diretora e publicado no Diário Oficial do município já nesta semana, isto é, a matéria passará a constar no Regimento Interno da Casa de Leis.
Com isso, os vereadores vão poder solicitar a retirada do regime de urgência sobre o PL nº 28/23, que autoriza o governo Suéllen Rosim a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada.
O regime de urgência sobre o PL da concessão foi aprovado pela Câmara em setembro passado, após pedido da prefeita Suéllen Rosim. A medida reduziu pela metade os prazos de apreciação da matéria nas Comissões da Casa de Leis e colocou automaticamente o PL em pauta nas dez Sessões Legislativas seguintes, conforme a Lei Orgânica do Município (LOM), sendo a décima ocorrida em 15 de fevereiro.
Como o projeto não foi votado nesse período, a pauta da Câmara Municipal foi travada, isto é, nenhum outro PL de autoria do Executivo pôde ser deliberado pelos vereadores desde então. Enquanto a concessão do sistema de esgoto não for votada, os Projetos de Lei que estabelecem os pisos salariais do magistério e da enfermagem, por exemplo, não podem ser apreciados pelos vereadores.
Em entrevista para a Diário do Brasil TV, Borgo avaliou que a modificação no Regimento Interno foi uma “solução” para superar o impasse gerado entre o Executivo e o Legislativo com o travamento da pauta da Casa de Leis. “Nunca na história do município tivemos uma situação como essa: cidade travada, uma queda de braço em que a prefeita insiste em ter um cheque em branco da Câmara Municipal de Bauru para um projeto de 3,5 bilhões, por 30 anos, sendo que não existem informações suficientes para nós aprovarmos um projeto desses”, disse parlamentar.
