A Prefeitura de Pirajuí publicou nesta semana o Decreto nº 3637/2025, que regulamenta a extinção automática do vínculo funcional de servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida está alinhada à Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, e segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O decreto estabelece que o servidor que se aposentar pelo INSS — mesmo que não solicite formalmente o desligamento — terá seu vínculo encerrado automaticamente com o município. A determinação se aplica a servidores efetivos, comissionados e também àqueles que acumulam cargos legalmente.
De acordo com o Decreto, a decisão tem como objetivo alinhar a gestão pública municipal às normas constitucionais e evitar inconsistências jurídicas ou apontamentos de órgãos fiscalizadores. A norma já está em vigor e o Departamento Pessoal foi orientado a atualizar os registros funcionais e adotar imediatamente as providências administrativas necessárias para efetivar os desligamentos, conforme o Decreto.
A administração municipal orienta os servidores a procurarem o setor de Recursos Humanos para eventuais dúvidas ou esclarecimentos sobre a aplicação do decreto em casos específicos.
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