A juíza Ana Lúcia Lima Graça Aiello, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, rejeitou nesta quarta-feira (2) o pedido de cinco vereadores da oposição para suspender a aprovação do projeto que autoriza o DAE a contrair empréstimo de R$ 40 milhões.
A decisão judicial acompanha o parecer do Ministério Público (MP), para quem é válida a iniciativa de encaminhar a plenário uma discussão sobre se um artigo do regimento se aplicava à Comissão Interpartidária, a única presidida pela oposição.
“O controle jurisdicional não se dá de modo amplo no tocante às normas regimentais, mas apenas o exame da legalidade é apto a justificar a intervenção do Poder Judiciário”, afirma a decisão, da qual cabe recurso.
A ação foi ajuizada pelos vereadores Estela Almagro (PT), Natalino da Pousada (PDT), Júnior Lokadora (Podemos), Natalino da Pousada (PDT) e Eduardo Borgo (Novo).
O impasse gira em torno de um pedido da Comissão Interpartidária, presidida pelo vereador de oposição Natalino, para analisar previamente o projeto de empréstimo antes de sua votação em plenário.
A comissão baseou o requerimento em um artigo do regimento interno que permite a qualquer comissão, por meio de um de seus membros, solicitar a análise de um projeto que ingresse na Câmara.
Três semanas antes, sem passar pelo plenário, a própria Mesa Diretora já havia encaminhado um projeto de lei (PL) à Interpartidária a pedido da comissão, com base no mesmo dispositivo.
Na última semana, porém, a Mesa expressou dúvidas sobre a aplicabilidade da norma ao colegiado e encaminhou a questão ao plenário, onde o governo detém ampla maioria. O entendimento final foi pela não aplicabilidade da regra à Interpartidária.
Segundo o Ministério Público, isso denota “um ato notoriamente democrático, ainda que não tenha previsão interna corporis.
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