Foto: Pedro Romualdo
O promotor de justiça de Bauru, Enilson Komono, defendeu nesta terça-feira (1) a rejeição do pedido de cinco vereadores para suspender a aprovação do projeto de lei (PL) que autorizou o Departamento de Água e Esgoto (DAE) a contrair R$ 40 milhões em empréstimos. A Justiça ainda não proferiu decisão.
A manifestação do MP foi protocolada na manhã desta terça no âmbito da ação judicial que contesta a forma adotada pela base do governo para aprovar o texto, que passou uma semana após ser protocolado.
No parecer, o promotor Komono diz que a decisão do presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (MDB), de submeter ao plenário a discussão sobre se a Comissão Interpartidária tinha ou não direito a requerer o projeto para análise é interna ao Legislativo de Bauru e não deve passar pelo crivo do Poder Judiciário.
“Há posicionamento expresso do Supremo Tribunal Federal para que seja respeitado o princípio da Separação dos Poderes, não devendo o Poder Judiciário se imiscuir indevidamente nos atos formais do Poder Legislativo”, afirma o parecer.
A ação, assinada pelo advogado e vice-presidente da OAB Bauru Thiago Munaro, chega a abordar o tema e diz que, apesar do entendimento do STF, o que está em jogo neste caso são direitos constitucionais.
“O ato praticado pelo presidente da Câmara ao submeter à deliberação [do plenário] a aplicação ou não do artigo do regimento interno, introduziu um elemento discricionário indevido, desrespeitando o devido processo legislativo”, afirma a peça.
A discussão envolve um pedido da Comissão Interpartidária, a única presidida por um vereador de oposição (Natalino), para analisar o projeto do empréstimo antes de levá-lo a plenário.
O colegiado justificou o requerimento a partir de um dispositivo do regimento interno segundo o qual “qualquer Comissão é competente, por qualquer de seus membros, para requerer que determinado projeto que dê entrada na Câmara, seja submetido àquela Comissão”.
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