Fonte: Correio do Estado/MS
A concessionária Rumo ganhou o direito de explorar os 1.625 km da linha férrea Malha Oeste –
entre Mairinque (SP) e Corumbá – por tempo indeterminado, mesmo com o fim da prorrogação do contrato de concessão, que ocorreu no dia 19/1, e sem a necessidade de fazer novos investimentos.
Isso é porque, no dia 21/2, a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou um novo termo aditivo – o quarto – que tem pontos com interpretações dúbias em relação à legislação que trata das concessões ferroviárias.
Essas inconsistências foram apresentadas por técnicos da própria autarquia federal em pareceres que constam no voto aprovado, nos quais são indicados que a prorrogação dependeria de uma nova interpretação da Lei nº 13.448/2017 e de outras legislações.
Mesmo com esses questionamentos, a diretoria da ANTT concedeu um prazo indeterminado para a Rumo Malha Oeste continuar a gerenciar a malha ferroviária ao aprovar o voto do diretor da autarquia federal, Lucas Asfor Rocha Lima.
Nele, é afirmado que, “ante o exposto, considerando as manifestações técnicas e jurídicas contidas no processo, voto por aprovar a proposta de celebração do 4º termo aditivo ao contrato de concessão da Malha Oeste, a ser celebrado entre a ANTT e a concessionária Rumo Malha Oeste S.A.
O termo aditivo foi publicado no Diário Oficial da União em 19/2/2021, com prazo de vigência de 24 meses. Como o processo de relicitação não foi concluído, foi prorrogado por mais dois anos – até 19/2/2025. Nesse período, em busca de uma solução consensual, foi criado um grupo de trabalho, por meio da Portaria ANTT nº 1.160/2023.
Como resultado das atividades desse colegiado, foi apresentada a proposta de remodelação do contrato de concessão da Malha Oeste, prorrogando-o por mais 30 anos, em uma nova configuração dos trechos, e a necessidade de instauração de uma comissão de solução consensual de controvérsias no TCU. Nesse sentido, o processo na Corte de Contas foi aberto neste ano, ainda sem data para a sua conclusão.
