Nesta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 2ª Sessão Ordinária de 2025 e os vereadores aprovaram 26 matérias, sendo 10 Projetos de Lei, 5 Projetos de Decreto Legislativo e 11 Moções de Aplauso. Os projetos aprovados em primeira discussão foram para a segunda rodada de votações na sessão extraordinária realizada logo na sequência.
Um dos projetos aprovados pelo plenário analisou o PL nº 07/2025, autoriza e estabelece critérios para a restrição à circulação em ruas sem saída, vielas e ruas sem impacto no trânsito local (através de portões, cancelas ou equipamentos similares), limitando-a apenas a seus moradores e visitantes.
Também foi aprovado o PL nº 03/2025, que incorpora a antiga área da Funcraf ao Distrito Industrial II de Bauru. Alvo de um longo imbróglio jurídico, ela tem mais de 210 mil metros quadrados e retornou recentemente ao patrimônio público municipal. A aprovação da lei agora permite que a Administração Municipal afete a área para fins de desenvolvimento industrial.
Outro PL aprovado foi o nº 12/2025, que autoriza o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa PLASÚTIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
O Projeto de Lei nº 14/2025), que viabiliza o reajuste do vale-compra dos servidores públicos municipais de R$1.100 para R$ 1.400 e terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025) também foi aprovado pelos vereadores. O impacto financeiro da medida para os cofres públicos, conforme informa o Executivo, é de R$ 30.358.200,00.
